HC 1086376 - DECISAO

HC 1086376 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal: o ingresso no imóvel foi legitimado por fundadas razões anteriores (fuga do paciente, observação pela janela e material apreendido), as provas impugnadas integram conjunto probatório legítimo e coerente que não pode ser reexaminado na via estreita do mandamus, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º).

Parties
Paciente: TAUAN DA SILVA RAMOS; Paciente: RODRIGO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Suficiência Probatória, Tráfico Privilegiado, Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

Case Brief

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Parties

TAUAN DA SILVA RAMOS

Paciente

RODRIGO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 ilegalidade da prova e teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 do CPP)
  3. 3 insuficiência probatória (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal: o ingresso no imóvel foi legitimado por fundadas razões anteriores (fuga do paciente, observação pela janela e material apreendido), as provas impugnadas integram conjunto probatório legítimo e coerente que não pode ser reexaminado na via estreita do mandamus, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.