HC 1093352 - DECISAO

HC 1093352 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e impugna decisão transitada em julgado, circunstâncias que tornam inadequado o uso do writ como substituto de revisão criminal perante o STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARIA DOS ANJOS GONCALVES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Reiteração De Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARIA DOS ANJOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão do mérito criminal via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade de writ que seja mera reiteração de pedido já examinado no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e impugna decisão transitada em julgado, circunstâncias que tornam inadequado o uso do writ como substituto de revisão criminal perante o STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.