HC 1093305 - DECISAO

HC 1093305 - DECISAO

Acolhendo os elementos fáticos constantes dos autos (confissão de venda, depoimentos de usuários e policiais indicando dedicação contínua ao tráfico, e quantidade expressiva de droga), o Tribunal entendeu ausentes os requisitos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída (não juntada cópia do decreto prisional), resultando no indeferimento liminar e no desprovimento do recurso.

Parties
Paciente: LEONARDO LUIZ FRUTUOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; recurso desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO LUIZ FRUTUOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de remessa para análise de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e compatibilidade com regime semiaberto

Ratio Decidendi

Acolhendo os elementos fáticos constantes dos autos (confissão de venda, depoimentos de usuários e policiais indicando dedicação contínua ao tráfico, e quantidade expressiva de droga), o Tribunal entendeu ausentes os requisitos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída (não juntada cópia do decreto prisional), resultando no indeferimento liminar e no desprovimento do recurso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; recurso desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Recurso desprovido.