HC 1094648 - DECISAO

HC 1094648 - DECISAO

A impetração foi protocolada tardiamente em relação ao acórdão de segundo grau (cerca de quatro anos após), configurando preclusão temporal e nulidade de algibeira; por isso, não se conhece do habeas corpus nem se concede liminar, cabendo à via adequada (recursos ou revisão criminal) o exame das alegações sobre prova e classificação do crime.

Parties
Paciente: HEVERTH WILKER GUEDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar / Não Prosseguimento)
Outcome
pedido liminar indeferido; mandamus não conhecido/não merece prosseguimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar E Apreensão, Prova Ilícita, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Assistência Judiciária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar E Apreensão Prova Ilícita Nulidade De Algibeira Preclusão +4 more

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Parties

HEVERTH WILKER GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar / Não Prosseguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A impetração foi protocolada tardiamente em relação ao acórdão de segundo grau (cerca de quatro anos após), configurando preclusão temporal e nulidade de algibeira; por isso, não se conhece do habeas corpus nem se concede liminar, cabendo à via adequada (recursos ou revisão criminal) o exame das alegações sobre prova e classificação do crime.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; mandamus não conhecido/não merece prosseguimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Publique-se