HC 1093726 - DECISAO

HC 1093726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente por se tratar de reiteração de impetração já examinada nesta Corte (HC n. 658.774/SP) e por ausência de fato superveniente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALYFER NEGRINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Ristj)
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

ALYFER NEGRINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (minorante)
  2. 2 reiteração de impetração já apreciada nesta Corte (HC n. 658.774/SP)
  3. 3 incabibilidade de nova impetração quando ausente fato superveniente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente por se tratar de reiteração de impetração já examinada nesta Corte (HC n. 658.774/SP) e por ausência de fato superveniente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 658.774/SP.
  • Intimem-se.