RHC 237579 - DECISAO

RHC 237579 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi precedida de denúncia detalhada com elementos de individualização e confirmação visual do suspeito, autorizando a abordagem e a apreensão; a preventiva está fundamentada na gravidade concreta, nas quantidades e acondicionamento das drogas apreendidas, na existência de condenação pendente e no risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas, e a alegação relativa à presunção de inocência não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS ANTONIO MORAIS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Presunção De Inocência, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundada Suspeita Presunção De Inocência Provas Ilícitas +3 more

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Parties

LUCAS ANTONIO MORAIS PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade por denúncia anônima e identificação por vestimentas
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi precedida de denúncia detalhada com elementos de individualização e confirmação visual do suspeito, autorizando a abordagem e a apreensão; a preventiva está fundamentada na gravidade concreta, nas quantidades e acondicionamento das drogas apreendidas, na existência de condenação pendente e no risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas, e a alegação relativa à presunção de inocência não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.