HC 1093575 - DECISAO

HC 1093575 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois a abordagem se apoiou apenas em descrição genérica de atitude suspeita/nervosismo, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, a apreensão da droga e demais atos subsequentes são ilícitos pela teoria dos frutos da árvore envenenada, o que afasta a prova da materialidade e impõe a absolvição do paciente pela impossibilidade de sustentar a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS GALVÃO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Revisão Criminal n. 202500108689)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido da imputação de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FELIPE SANTOS GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Revisão Criminal n. 202500108689)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude do acesso a dados telemáticos sem autorização judicial
  3. 3 valor probatório de perícia em aparelho celular

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois a abordagem se apoiou apenas em descrição genérica de atitude suspeita/nervosismo, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, a apreensão da droga e demais atos subsequentes são ilícitos pela teoria dos frutos da árvore envenenada, o que afasta a prova da materialidade e impõe a absolvição do paciente pela impossibilidade de sustentar a condenação por tráfico.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido da imputação de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas em busca pessoal
  • Absolvição do paciente da imputação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal nº 201720400509 (CNJ nº 0032065-82.2017.8.25.0001)