HC 1093310 - DECISAO

HC 1093310 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que fixou a pena de Kennedy e afastou a minorante do tráfico privilegiado e o regime mais brando, pois a decisão de origem adotou fundamentação concreta baseada na natureza e quantidade dos entorpecentes e em elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e por não ser admissível reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: KENNEDY DE SOUZA FERNANDES; Co Réu: ALEFY; Co Réu: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Busca E Apreensão

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Parties

KENNEDY DE SOUZA FERNANDES

Paciente

ALEFY

Co Réu

MATHEUS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por dedicação à atividade criminosa
  3. 3 fixação de regime inicial fechado e observância dos §§2º e 3º do art. 33 do CP e art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que fixou a pena de Kennedy e afastou a minorante do tráfico privilegiado e o regime mais brando, pois a decisão de origem adotou fundamentação concreta baseada na natureza e quantidade dos entorpecentes e em elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e por não ser admissível reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal