RHC 237645 - DECISAO

RHC 237645 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte em razão da garantia da ordem pública, com fundamentação concreta: apreensão de aproximadamente 218g de maconha fracionada e materiais indicativos de comércio, bem como extenso histórico de envolvimento do paciente com o tráfico e ações penais em curso, o que evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, deixando as medidas cautelares diversas insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: HELIO APARECIDO DE LIMA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desacato, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desacato Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

HELIO APARECIDO DE LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de elementos concretos para configurar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte em razão da garantia da ordem pública, com fundamentação concreta: apreensão de aproximadamente 218g de maconha fracionada e materiais indicativos de comércio, bem como extenso histórico de envolvimento do paciente com o tráfico e ações penais em curso, o que evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, deixando as medidas cautelares diversas insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.