HC 1081286 - DECISAO

HC 1081286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício. Em análise meritória subsidiária, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e no local da prisão, além de ter evitado bis in idem ao reduzir a pena-base ao mínimo legal para permitir a valoração dos vetores apenas na terceira fase, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOHNNY DA SILVA ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal; Órgão Ministerial: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Denegada a Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOHNNY DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Denegada a Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de consideração da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (Tema 712/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício. Em análise meritória subsidiária, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e no local da prisão, além de ter evitado bis in idem ao reduzir a pena-base ao mínimo legal para permitir a valoração dos vetores apenas na terceira fase, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.