AREsp 3196251 - DECISAO

AREsp 3196251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a suspensão expressa da eficácia da condenação determinada pelo Tribunal interrompeu o prazo recursal, tornando tempestivo o recurso especial; no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias assentaram elementos probatórios suficientes para manter a condenação (apreensão de drogas fracionadas em ponto de tráfico, declaração do acusado e depoimentos policiais idôneos).

Parties
Agravante: JOAO VITOR DA CRUZ RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Suspensão Da Eficácia Da Condenação, Tempestividade De Recurso, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Policiais, Desclassificação De Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Suspensão Da Eficácia Da Condenação Tempestividade De Recurso Súmula 7/stj Prova Testemunhal De Policiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DA CRUZ RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação expressa de suspensão da eficácia da condenação pelo Tribunal interrompe o prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a suspensão expressa da eficácia da condenação determinada pelo Tribunal interrompeu o prazo recursal, tornando tempestivo o recurso especial; no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias assentaram elementos probatórios suficientes para manter a condenação (apreensão de drogas fracionadas em ponto de tráfico, declaração do acusado e depoimentos policiais idôneos).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOAO VITOR DA CRUZ RAMOS
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ