AREsp 3156522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em laudos toxicológicos, autos de apreensão e depoimentos policiais coerentes, além de elementos objetivos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, balanças de precisão e controle do imóvel pelo acusado), e o reexame desses fatos e provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: YURI ARON DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Depoimento Policial Súmula 7/stj Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

YURI ARON DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 se a condenação por tráfico pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais sem flagrante de venda
  3. 3 se há necessidade de prova de mercancia para configurar art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em laudos toxicológicos, autos de apreensão e depoimentos policiais coerentes, além de elementos objetivos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, balanças de precisão e controle do imóvel pelo acusado), e o reexame desses fatos e provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.