HC 1091513 - DECISAO

HC 1091513 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Habeas Corpus não pode substituir recurso ordinário; a paciente não foi condenada pelo crime de associação para o tráfico, carecendo de interesse quanto a essa pretensão; o tráfico privilegiado foi reconhecido; o regime semiaberto foi corretamente fixado nos termos do art. 33, §2º, do CP em razão da pena aplicada; a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável porque a reprimenda é superior a quatro anos e há circunstâncias desfavoráveis, de modo que não há fundamento para concessão de habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOYCE FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Insuficiência Probatória, Fundamentação Da Pena, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional +4 more

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Parties

JOYCE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 exasperação da pena sem fundamentação idônea (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Habeas Corpus não pode substituir recurso ordinário; a paciente não foi condenada pelo crime de associação para o tráfico, carecendo de interesse quanto a essa pretensão; o tráfico privilegiado foi reconhecido; o regime semiaberto foi corretamente fixado nos termos do art. 33, §2º, do CP em razão da pena aplicada; a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável porque a reprimenda é superior a quatro anos e há circunstâncias desfavoráveis, de modo que não há fundamento para concessão de habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.