AREsp 3144829 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial por reconhecer que, no caso concreto, não havia elementos mínimos suficientes para caracterizar o crime de tráfico (art. 33), de modo que a conduta se amoldava ao entendimento do STF no RE 635.659/Tema 506, que afasta efeitos penais do art. 28 da Lei 11.343/2006 para posse de cannabis para consumo pessoal, impondo medidas administrativas/educativas (incisos I e III do art. 28) em procedimento de natureza não penal; por isso absolveu‑se o paciente por atipicidade da conduta e determinou‑se a adoção das medidas não penais e a expedição de alvará de soltura se cabível.

Parties
Agravante: Reginaldo Bertolino Moreira; Manifestante (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido E Provido (concessão Da Ordem; Absolvição Por Atipicidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do paciente por atipicidade da conduta e aplicação do entendimento do STF no RE 635.659/Tema 506.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Revisão Criminal, Precedente Vinculante (tema 506)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Revisão Criminal Precedente Vinculante (tema 506)

Case Brief

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Parties

Reginaldo Bertolino Moreira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido E Provido (concessão Da Ordem; Absolvição Por Atipicidade)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do acusado se amolda ao art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para consumo) ou ao art. 33 da mesma lei (tráfico)
  2. 2 possibilidade de reconhecer atipicidade e aplicar entendimento do STF (RE 635.659/Tema 506) em sede de agravo/recurso especial
  3. 3 insuficiência de elementos probatórios para caracterizar a mercancia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial por reconhecer que, no caso concreto, não havia elementos mínimos suficientes para caracterizar o crime de tráfico (art. 33), de modo que a conduta se amoldava ao entendimento do STF no RE 635.659/Tema 506, que afasta efeitos penais do art. 28 da Lei 11.343/2006 para posse de cannabis para consumo pessoal, impondo medidas administrativas/educativas (incisos I e III do art. 28) em procedimento de natureza não penal; por isso absolveu‑se o paciente por atipicidade da conduta e determinou‑se a adoção das medidas não penais e a expedição de alvará de soltura se cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do paciente por atipicidade da conduta e aplicação do entendimento do STF no RE 635.659/Tema 506.

Orders

  • Absolver o paciente em relação à condenação objeto do Processo n. 1.0000.23.209981-2/001 por atipicidade da conduta.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em procedimento de natureza não penal.