HC 1094137 - DECISAO

HC 1094137 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão do writ de ofício. O ingresso no imóvel foi legítimo em estado de flagrante; houve apreensão de quantidade vultosa de entorpecentes (mais de 20 kg) e elementos concretos (local caracterizado como 'casa bomba', anotações, modo de acondicionamento) que demonstram habitualidade e dedicação ao tráfico, justificando a negativa do tráfico privilegiado. Ademais, não se verifica bis in idem, pois a quantidade foi considerada entre outros fundamentos distintos. Por fim, a via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático‑probatório exigido para acolher as alegações da impetração, razão pela qual a liminar foi...

Parties
Paciente: HELEN DOS SANTOS GONZAGA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso, Violação De Domicílio, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Flagrante
Direito Penal Revisão Criminal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Violação De Domicílio Bis in Idem +2 more

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Parties

HELEN DOS SANTOS GONZAGA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão do writ de ofício. O ingresso no imóvel foi legítimo em estado de flagrante; houve apreensão de quantidade vultosa de entorpecentes (mais de 20 kg) e elementos concretos (local caracterizado como 'casa bomba', anotações, modo de acondicionamento) que demonstram habitualidade e dedicação ao tráfico, justificando a negativa do tráfico privilegiado. Ademais, não se verifica bis in idem, pois a quantidade foi considerada entre outros fundamentos distintos. Por fim, a via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático‑probatório exigido para acolher as alegações da impetração, razão pela qual a liminar foi...

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.