HC 1092349 - DECISAO

HC 1092349 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas, verificando-se ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (considerando a primariedade e a vedação de uso de inquéritos/ações em curso nos termos do Tema 1139), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 167 dias-multa, mantendo a vedação à substituição por penas restritivas de direitos em razão do quantum e das circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: VALDINEI LUIS VENANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VALDINEI LUIS VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de antecedentes e atos infracionais para afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas, verificando-se ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (considerando a primariedade e a vedação de uso de inquéritos/ações em curso nos termos do Tema 1139), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 167 dias-multa, mantendo a vedação à substituição por penas restritivas de direitos em razão do quantum e das circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 167 dias-multa.