HC 1038608 - ACORDAO

HC 1038608 - ACORDAO

Ausência de apreensão e de laudo pericial idôneo relativos às cinco negociações imputadas ao agravante, sendo o laudo usado referente a apreensão diversa vinculada a corréu e a outra ação penal sem vínculo probatório com os fatos descritos; diante da jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige apreensão e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do tráfico, a condenação não se sustenta, devendo o agravante ser absolvido dos cinco delitos de tráfico.

Parties
Agravante: LUIZ PATRIARCA JUNIOR; Corréu: RICARDO APARECIDO MARIANO; Terceiro: LUIZ CARLOS ALVES DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para absolver o agravante dos cinco delitos de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Habeas Corpus, Laudo Toxicológico, Interceptações Telefônicas, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Habeas Corpus Laudo Toxicológico Interceptações Telefônicas Absolvição

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Parties

LUIZ PATRIARCA JUNIOR

Agravante

RICARDO APARECIDO MARIANO

Corréu

LUIZ CARLOS ALVES DE GOES

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manter condenação por tráfico sem apreensão e laudo toxicológico relativos aos fatos imputados
  2. 2 Admissibilidade de laudo de apreensão diversa para comprovar a materialidade de delitos distintos
  3. 3 Extensão dos efeitos da absolvição a corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Ausência de apreensão e de laudo pericial idôneo relativos às cinco negociações imputadas ao agravante, sendo o laudo usado referente a apreensão diversa vinculada a corréu e a outra ação penal sem vínculo probatório com os fatos descritos; diante da jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige apreensão e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do tráfico, a condenação não se sustenta, devendo o agravante ser absolvido dos cinco delitos de tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental provido para absolver o agravante dos cinco delitos de tráfico de drogas

Orders

  • Absolver o agravante dos cinco delitos de tráfico de drogas na Ação Penal n. 0004769-51.2008.8.26.007.