HC 1028940 - ACORDAO

HC 1028940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não analisada anteriormente (evitar supressão de instância), e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão que rejeitou os embargos de declaração e o não conhecimento do pedido de nulidade das provas obtidas por busca pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Supressão De Instância Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

LUIZ FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 supressão de instância por análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não analisada anteriormente (evitar supressão de instância), e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão que rejeitou os embargos de declaração e o não conhecimento do pedido de nulidade das provas obtidas por busca pessoal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração.