AREsp 3144372 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015; a reforma da condenação exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a confissão, a quantidade apreendida e depoimentos de guardas municipais corroboram a condenação, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmulas N. 7 E N. 83/stj, Cotejo Analítico, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmulas N. 7 E N. 83/stj Cotejo Analítico Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e analítica os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e apresentou cotejo analítico com similitude fática, na forma do art. 1.029, § 1º, CPC/2015.
  2. 2 Se a pretensão de afastar a condenação por tráfico para reconhecer posse para uso próprio pode ser examinada em recurso especial como mera revaloração jurídica, sem revolvimento do conjunto fático-probatório, diante de confissão, quantidade e circunstâncias de apreensão.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015; a reforma da condenação exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a confissão, a quantidade apreendida e depoimentos de guardas municipais corroboram a condenação, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.