AREsp 3185059 - ACORDAO

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A busca domiciliar foi válida porque decorreu de denúncia específica registrada no canal 181 Narcodenúncia e corroborada em patrulhamento (veículo, placa e monitoramento eletrônico confirmados), o acusado confessou espontaneamente guardar drogas na residência e prestou consentimento expresso e formalizado por escrito; assim, afastou-se a nulidade e preservou-se a higidez das provas, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KELVIN LUCAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Consentimento Para Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Consentimento Para Busca Domiciliar Denúncia Anônima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KELVIN LUCAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado quando precedido de denúncia específica corroborada, confissão do investigado e consentimento expresso e formalizado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 126 do STJ e harmonização com jurisprudência anterior

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi válida porque decorreu de denúncia específica registrada no canal 181 Narcodenúncia e corroborada em patrulhamento (veículo, placa e monitoramento eletrônico confirmados), o acusado confessou espontaneamente guardar drogas na residência e prestou consentimento expresso e formalizado por escrito; assim, afastou-se a nulidade e preservou-se a higidez das provas, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se o acórdão recorrido que afastou a nulidade da busca domiciliar e preservou a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006