HC 1087138 - ACORDAO

HC 1087138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se vislumbrar flagrante ilegalidade: a nulidade do mandado de busca e apreensão foi afastada em razão de diligências preliminares (monitoramento/campana) que corroboraram a denúncia anônima; as teses defensivas exigem revolvimento do acervo probatório (absolvição ou desclassificação) vedado na via estreita do habeas corpus; pedidos sobre restituição de bens e detração são matérias para outras vias/juízo de execução; e a dosimetria (exasperação da pena-base) foi adequadamente fundamentada com base em elementos que extrapolam o tipo penal.

Parties
Agravante: JEVERSON DOS SANTOS RODRIGUES; Réu: EMERSON MICAEL SILVA DE LARA; Réu: FERNANDO SOARES; Réu: GABRIEL DIEGO DE PAULA; Réu: RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES; Réu: TALES RAVIER BENKENSTEIN; Réu: VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS; Réu: ROBSON PIAS MACHADO; Réu: KAINÃ ALMEIA GOMES; Réu: ALISSON VINICIUS DUTRA; Réu: KATIELE SILVA; Réu: CLEITON MACIEL ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Reexame De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Restituição De Bens Apreendidos, Dosimetria Da Pena, Detração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Reexame De Provas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

JEVERSON DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

EMERSON MICAEL SILVA DE LARA

Réu

FERNANDO SOARES

Réu

GABRIEL DIEGO DE PAULA

Réu

RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES

Réu

TALES RAVIER BENKENSTEIN

Réu

VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS

Réu

ROBSON PIAS MACHADO

Réu

KAINÃ ALMEIA GOMES

Réu

ALISSON VINICIUS DUTRA

Réu

KATIELE SILVA

Réu

CLEITON MACIEL ARRUDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via para reexame de provas e pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Validade do mandado de busca e apreensão decorrente de denúncia anônima corroborada por diligências prévias (monitoramento/campana)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se vislumbrar flagrante ilegalidade: a nulidade do mandado de busca e apreensão foi afastada em razão de diligências preliminares (monitoramento/campana) que corroboraram a denúncia anônima; as teses defensivas exigem revolvimento do acervo probatório (absolvição ou desclassificação) vedado na via estreita do habeas corpus; pedidos sobre restituição de bens e detração são matérias para outras vias/juízo de execução; e a dosimetria (exasperação da pena-base) foi adequadamente fundamentada com base em elementos que extrapolam o tipo penal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental