HC 1052796 - ACORDAO

HC 1052796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão agravado não demonstrou, com fundamento em elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas; as instâncias originárias limitaram-se a invocar aspectos usuais sem provas suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual manteve-se a aplicação da minorante e a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Primariedade, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Primariedade Regime Inicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal manifesta
  2. 2 pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de elementos concretos para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão agravado não demonstrou, com fundamento em elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas; as instâncias originárias limitaram-se a invocar aspectos usuais sem provas suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual manteve-se a aplicação da minorante e a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou a minorante do tráfico privilegiado e concedeu a ordem de habeas corpus.