RHC 233527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de justificar tutela de urgência; as instâncias ordinárias encontraram fundadas razões objetivas (confissão do corréu, apreensões imediatas) que legitimaram o ingresso e as buscas mesmo sem mandado; não há prova pré-constituída inequívoca de ilicitude ou contaminação probatória que autorize revisão na via estreita do habeas corpus; e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (diversidade e quantidade de entorpecentes, arma de fogo de uso restrito, munições, balanças, numerário e uso de locais distintos), evidenciando periculum libertatis.

Parties
Paciente/agravante: JOAO PAULO CHAVES FREITAS; Corréu: ALEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Restrito, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Confissão De Corréu, Provas Telemáticas, Nulidade, Tutela De Urgência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Restrito Busca Domiciliar Prisão Preventiva +4 more

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Parties

JOAO PAULO CHAVES FREITAS

Paciente/agravante

ALEX

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 pedido de tutela de urgência para suspensão de audiência de instrução
  2. 2 nulidade da confissão do corréu
  3. 3 ilegalidade do acesso a dados telemáticos (celular)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de justificar tutela de urgência; as instâncias ordinárias encontraram fundadas razões objetivas (confissão do corréu, apreensões imediatas) que legitimaram o ingresso e as buscas mesmo sem mandado; não há prova pré-constituída inequívoca de ilicitude ou contaminação probatória que autorize revisão na via estreita do habeas corpus; e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (diversidade e quantidade de entorpecentes, arma de fogo de uso restrito, munições, balanças, numerário e uso de locais distintos), evidenciando periculum libertatis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental