HC 1008288 - ACORDAO

HC 1008288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia, antes do ingresso, fundadas razões concretas que autorizassem a entrada sem mandado; o suposto consentimento não foi comprovado como livre e voluntário e não houve documentação do ato, de modo que a entrada domiciliar foi ilícita, tornando nulas as provas obtidas e as derivadas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição e da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusado/corréu: Gabriel Pedrosa Sampaio Navas; Acusado/corréu: Victor Hugo Andrade Prestes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Gabriel Pedrosa Sampaio Navas

Acusado/corréu

Victor Hugo Andrade Prestes

Acusado/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para configurar flagrante no interior do domicílio
  3. 3 validação do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia, antes do ingresso, fundadas razões concretas que autorizassem a entrada sem mandado; o suposto consentimento não foi comprovado como livre e voluntário e não houve documentação do ato, de modo que a entrada domiciliar foi ilícita, tornando nulas as provas obtidas e as derivadas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição e da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade da busca domiciliar e das provas daí decorrentes