AREsp 3148303 - ACORDAO

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O acervo probatório (autos formais, laudos periciais e depoimentos policiais colhidos em juízo, considerados harmônicos e convergentes) foi reputado suficiente para reconhecer materialidade e autoria do crime de tráfico, de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o agravo regimental apenas reitera argumentos já examinados, não trazendo elementos novos, justificando a manutenção da decisão monocrática com fundamento na Súmula n. 568/STJ e consequente denegação do provimento.

Parties
Agravante: CRISTIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Depoimentos Policiais, Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Depoimentos Policiais Insuficiência De Provas

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Parties

CRISTIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se, diante do acervo probatório formado por autos formais, laudos periciais e depoimentos policiais colhidos em juízo, é possível absolver o agravante por insuficiência de provas em recurso especial, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ.
  2. 2 Se é indevida a utilização da Súmula n. 568/STJ para manter, em decisão monocrática, o acórdão condenatório quando o agravo regimental alega inexistência de entendimento dominante sobre a idoneidade dos depoimentos policiais.

Ratio Decidendi

O acervo probatório (autos formais, laudos periciais e depoimentos policiais colhidos em juízo, considerados harmônicos e convergentes) foi reputado suficiente para reconhecer materialidade e autoria do crime de tráfico, de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o agravo regimental apenas reitera argumentos já examinados, não trazendo elementos novos, justificando a manutenção da decisão monocrática com fundamento na Súmula n. 568/STJ e consequente denegação do provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo regimental.