AREsp 3156563 - DECISAO

AREsp 3156563 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, mantendo o entendimento de que a prova produzida (depoimentos policiais, laudo pericial e elementos materiais) é suficiente para sustentar a condenação por tráfico, rejeitou a absolvição e a desclassificação; entendeu também que o redutor do art. 33, §4º não era aplicável diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e antecedentes. Contudo, considerou excessiva a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga no caso concreto e, por isso, procedeu à nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença.

Parties
Agravante / Recorrente: FELIPE FÉLIX LEÃO; Corréu: Jean Carlos Alves da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena do réu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/2006; Art. 59, Cp), Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/2006; Art. 59, Cp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE FÉLIX LEÃO

Agravante / Recorrente

Jean Carlos Alves da Cruz

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, mantendo o entendimento de que a prova produzida (depoimentos policiais, laudo pericial e elementos materiais) é suficiente para sustentar a condenação por tráfico, rejeitou a absolvição e a desclassificação; entendeu também que o redutor do art. 33, §4º não era aplicável diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e antecedentes. Contudo, considerou excessiva a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga no caso concreto e, por isso, procedeu à nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena do réu.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento
  • Reduzir a pena para 5 anos de reclusão