HC 1092240 - DECISAO

HC 1092240 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal porque o ingresso domiciliar foi amparado por elementos concretos: denúncia anônima especificada, diligências investigativas prévias que confirmaram informações, autorização expressa da proprietária do imóvel e confissão do paciente indicando a localização dos objetos ilícitos; ressalta-se que a revisão desses pontos implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE CLARO DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Busca Domiciliar Fundada Suspeita +1 more

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Parties

FELIPE CLARO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas a partir de denúncia anônima
  3. 3 relevância da fundadas razões/justa causa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal porque o ingresso domiciliar foi amparado por elementos concretos: denúncia anônima especificada, diligências investigativas prévias que confirmaram informações, autorização expressa da proprietária do imóvel e confissão do paciente indicando a localização dos objetos ilícitos; ressalta-se que a revisão desses pontos implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se