HC 1093779 - DECISAO

HC 1093779 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão porque este apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos que indicam dedicação habitual do réu ao tráfico (quantidade expressiva de maconha, dispositivos com THC, existência de batedor, mensagens indicando planejamento, intenção de transferir veículo), e, além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON JONATHAN TOILLIER; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Fático Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Reexame Fático Vedado

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Parties

JEFFERSON JONATHAN TOILLIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 afastamento da majorante do art.40, V, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão porque este apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos que indicam dedicação habitual do réu ao tráfico (quantidade expressiva de maconha, dispositivos com THC, existência de batedor, mensagens indicando planejamento, intenção de transferir veículo), e, além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.