REsp 2267993 - DECISAO

REsp 2267993 - DECISAO

Aplicando a orientação do Tema 1.262 do STJ e considerando que a quantidade apreendida (13 pinos de cocaína e 6 pedras de crack, pesando 8 g e 1 g, respectivamente) é ínfima e não extrapola o tipo penal, afastou-se a valoração negativa da natureza e da quantidade (art. 42 Lei 11.343/2006) para fins de exasperação da pena-base; mantiveram-se, contudo, as exasperações por culpabilidade e maus antecedentes, procedendo-se ao redimensionamento da pena-base para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa (valor unitário mínimo) e à manutenção do regime inicial semiaberto para evitar reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: ERON LUIZ DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ERON LUIZ DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exasperação da pena-base fundada apenas na natureza da droga quando a quantidade é ínfima
  2. 2 Preponderância das vetoriais de natureza e quantidade (art. 42 Lei 11.343/2006) sobre as circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Aplicação da orientação do Tema Repetitivo n. 1.262 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do Tema 1.262 do STJ e considerando que a quantidade apreendida (13 pinos de cocaína e 6 pedras de crack, pesando 8 g e 1 g, respectivamente) é ínfima e não extrapola o tipo penal, afastou-se a valoração negativa da natureza e da quantidade (art. 42 Lei 11.343/2006) para fins de exasperação da pena-base; mantiveram-se, contudo, as exasperações por culpabilidade e maus antecedentes, procedendo-se ao redimensionamento da pena-base para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa (valor unitário mínimo) e à manutenção do regime inicial semiaberto para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dá parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, no valor unitário mínimo
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão recorrido