HC 1094582 - DECISAO

HC 1094582 - DECISAO

Acolheu-se que as diligências policiais foram lastreadas em informações de inteligência e monitoramento, houve prisão em flagrante com apreensão de drogas e molho de chaves, e visualização de entorpecente no imóvel, o que legitima o ingresso domiciliar; além disso, a gravidade concreta do delito, a estrutura de tráfico evidenciada, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e os antecedentes processuais do paciente tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIO ROBERTO MOREIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca Pessoal, Flagrante, Fundadas Razões
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca Pessoal Flagrante +1 more

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Parties

KAIO ROBERTO MOREIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 insuficiência de fundamentos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º e art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Acolheu-se que as diligências policiais foram lastreadas em informações de inteligência e monitoramento, houve prisão em flagrante com apreensão de drogas e molho de chaves, e visualização de entorpecente no imóvel, o que legitima o ingresso domiciliar; além disso, a gravidade concreta do delito, a estrutura de tráfico evidenciada, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e os antecedentes processuais do paciente tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se