AREsp 3154835 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o TRF4 identificou elementos concretos e integrados (257,5 kg de maconha; veículo receptado e adulterado; contexto transfronteiriço; dados do celular indicando envolvimento prévio) que, considerados em conjunto, demonstram padrão de dedicação criminosa e autorizam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo aplicável a Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de requalificação jurídica sem reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 suficiência de elementos concretos para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o TRF4 identificou elementos concretos e integrados (257,5 kg de maconha; veículo receptado e adulterado; contexto transfronteiriço; dados do celular indicando envolvimento prévio) que, considerados em conjunto, demonstram padrão de dedicação criminosa e autorizam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo aplicável a Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada proferida na decisão monocrática