AREsp 3142063 - DECISAO

AREsp 3142063 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça, após análise do conjunto probatório (ocorrência policial, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos toxicológicos, depoimentos policiais, fuga, abandono de bolsa com drogas e dinheiro, embalagem em vários invólucros e confissão de compartilhamento), concluiu fundamentadamente pela prática do tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); a modificação dessa conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL SEVERINO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação Para Porte Para Consumo Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL SEVERINO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inexistência de provas suficientes para condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte de consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça, após análise do conjunto probatório (ocorrência policial, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos toxicológicos, depoimentos policiais, fuga, abandono de bolsa com drogas e dinheiro, embalagem em vários invólucros e confissão de compartilhamento), concluiu fundamentadamente pela prática do tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); a modificação dessa conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.