AREsp 3151904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca e a apreensão foram justificadas por fundada suspeita decorrente da fuga e da condução perigosa; as imagens não infirmaram a narrativa policial; o dolo para desobediência foi devidamente demonstrado; o perdimento do veículo é consequência da condenação por tráfico e a alegação de boa-fé de terceiro exige procedimento autônomo; por fim, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUILSON SANTOS DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ Após Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência (art.330 Cp), Busca Pessoal E Veicular, Perdimento De Bens, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desobediência (art.330 Cp) Busca Pessoal E Veicular Perdimento De Bens Recurso Especial +3 more

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Parties

EDUILSON SANTOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ Após Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada após fuga ao avistar viatura
  2. 2 existência do dolo na conduta de desobediência (art. 330 CP)
  3. 3 perdimento do veículo utilizado como instrumento para o tráfico e possibilidade de prova de boa-fé de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca e a apreensão foram justificadas por fundada suspeita decorrente da fuga e da condução perigosa; as imagens não infirmaram a narrativa policial; o dolo para desobediência foi devidamente demonstrado; o perdimento do veículo é consequência da condenação por tráfico e a alegação de boa-fé de terceiro exige procedimento autônomo; por fim, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.