HC 1085063 - ACORDAO

HC 1085063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de colidência de defesas exigem exame aprofundado da atuação defensiva e do prejuízo concreto, providências incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus e já há apelação criminal em curso com efeito devolutivo amplo; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade por excesso de prazo, diante da complexidade da ação penal, do número de réus, da pluralidade de defesas e da regularidade da tramitação processual, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental.

Parties
Agravante: WELLINGTON SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Colidência De Defesas, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Apelação
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Parties

WELLINGTON SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 colidência de defesas e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 cabimento do habeas corpus diante de apelação criminal pendente
  3. 3 excesso de prazo na prisão cautelar e no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de colidência de defesas exigem exame aprofundado da atuação defensiva e do prejuízo concreto, providências incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus e já há apelação criminal em curso com efeito devolutivo amplo; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade por excesso de prazo, diante da complexidade da ação penal, do número de réus, da pluralidade de defesas e da regularidade da tramitação processual, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  • Manter hígida a custódia cautelar do paciente