AREsp 3234061 - DECISAO

AREsp 3234061 - DECISAO

Havendo ausência dos elementos mínimos aptos a embasar condenação por tráfico — quantidade não expressiva de entorpecentes (114,9 g de maconha e 23 g de cocaína), ausência de apetrechos de narcotraficância, falta de investigação prévia, ausência de testemunhas usuários e a tentativa de fuga não sendo suficiente para presumir mercancia — a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, cabendo ao juízo da execução promover a adequação da dosimetria e expedir alvará de soltura se for o caso.

Parties
Agravante: DANIELA DA COSTA MAIOLLI; Agravante: RENATO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Desclassificação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para desclassificar a conduta imputada aos recorrentes para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação Penal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Penal Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

DANIELA DA COSTA MAIOLLI

Agravante

RENATO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos réus se amolda ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico de drogas) da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se há provas mínimas suficientes para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se é possível desclassificar o crime sem revolver o conjunto fático-probatório nas vias adequadas

Ratio Decidendi

Havendo ausência dos elementos mínimos aptos a embasar condenação por tráfico — quantidade não expressiva de entorpecentes (114,9 g de maconha e 23 g de cocaína), ausência de apetrechos de narcotraficância, falta de investigação prévia, ausência de testemunhas usuários e a tentativa de fuga não sendo suficiente para presumir mercancia — a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, cabendo ao juízo da execução promover a adequação da dosimetria e expedir alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para desclassificar a conduta imputada aos recorrentes para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • O Juízo da execução penal competente deve promover a adequação na respectiva dosimetria
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis