HC 1086191 - DECISAO

HC 1086191 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese na qual o STJ não tem competência originária para proceder à revisão, somado ao entendimento de que o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas; assim, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO TONAIZER COURTOIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Tema 506 Do STF
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Parties

EDUARDO TONAIZER COURTOIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecer ou não de habeas corpus que impugna acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese na qual o STJ não tem competência originária para proceder à revisão, somado ao entendimento de que o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas; assim, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.