HC 1094570 - DECISAO

HC 1094570 - DECISAO

A ordem foi indeferida porque as investigações demonstraram contemporaneidade (quebra de sigilo e extração de dados com relatório concluído em 18/10/2025), a gravidade concreta das condutas e a estrutura organizada e contínua do grupo criminoso justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; há risco concreto de reiteração pelo paciente em razão de reincidência; não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor ou do irmão, e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: BRAZILINO FAGUNDES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Comércio De Armas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Comércio De Armas Prisão Preventiva Contemporaneidade Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAZILINO FAGUNDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida porque as investigações demonstraram contemporaneidade (quebra de sigilo e extração de dados com relatório concluído em 18/10/2025), a gravidade concreta das condutas e a estrutura organizada e contínua do grupo criminoso justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; há risco concreto de reiteração pelo paciente em razão de reincidência; não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor ou do irmão, e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.