HC 1094142 - DECISAO

HC 1094142 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e destacou elementos concretos (porções fracionadas e embaladas, balança de precisão, embalagens, faca com resquícios, quatro celulares com tabela de preços, cultivo de quatro pés e movimentação típica de comércio) que evidenciam destinação mercantil e dedicação ao tráfico, de modo que não há flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; por consequência, indeferiu-se a liminar com base na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório e na jurisprudência aplicável (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MICHEL JEAN GARJIONI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Motivação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Tráfico Privilegiado Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

MICHEL JEAN GARJIONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dever constitucional de motivação e presunção de inocência

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e destacou elementos concretos (porções fracionadas e embaladas, balança de precisão, embalagens, faca com resquícios, quatro celulares com tabela de preços, cultivo de quatro pés e movimentação típica de comércio) que evidenciam destinação mercantil e dedicação ao tráfico, de modo que não há flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; por consequência, indeferiu-se a liminar com base na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório e na jurisprudência aplicável (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.