HC 1069868 - DECISAO

HC 1069868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, constituindo substitutivo de revisão criminal que não compete ao STJ, cabendo a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem conforme art. 621 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Paciente: EVERTON RODRIGUES GAMARANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Bis in Idem, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Bis in Idem +2 more

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Parties

EVERTON RODRIGUES GAMARANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria pela utilização da quantidade e natureza da droga
  3. 3 fixação do regime inicial fechado vs regime mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, constituindo substitutivo de revisão criminal que não compete ao STJ, cabendo a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem conforme art. 621 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se