HC 1090463 - DECISAO

HC 1090463 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e específica para afastar a minorante do art. 33, §4º (com base na quantidade/diversidade de entorpecentes e no depoimento do policial demonstrando dedicação habitual), questão que envolve valoração fático-probatória vedada à reavaliação nesta via.

Parties
Paciente: ALESSANDRO REBOUCAS WOTTIKOSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Motivação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Motivação Judicial Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO REBOUCAS WOTTIKOSKY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para afastar a minorante (não dedicação a atividades criminosas)
  3. 3 Possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiente motivação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e específica para afastar a minorante do art. 33, §4º (com base na quantidade/diversidade de entorpecentes e no depoimento do policial demonstrando dedicação habitual), questão que envolve valoração fático-probatória vedada à reavaliação nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.