HC 1095116 - DECISAO

HC 1095116 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO SIQUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Execução Penal, Prescrição, Falsidade Documental, Valoração Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Direito Penitenciário Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Execução Penal Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão direta de drogas e materialidade
  2. 2 aplicação dos arts. 33 e 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência das majorantes do art. 40, IV e VI, da Lei de Drogas