HC 1094086 - DECISAO

HC 1094086 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006 por ausência de prova concreta de vínculo estável e permanente entre agentes; mantiveram-se as demais condenações por tráfico, não foram reconhecidos os requisitos para tráfico privilegiado, fixou-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e o regime semiaberto, e estenderam-se os efeitos ao corréu RIAN SANTANA SOARES nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: TAYLON OLIVEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006); mantidas as demais condenações; pena mantida em 5 anos e 10 meses de reclusão; regime semiaberto; efeitos estendidos ao corréu RIAN SANTANA SOARES nos termos do...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

TAYLON OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 suficiência da prova da autoria e materialidade do tráfico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006 por ausência de prova concreta de vínculo estável e permanente entre agentes; mantiveram-se as demais condenações por tráfico, não foram reconhecidos os requisitos para tráfico privilegiado, fixou-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e o regime semiaberto, e estenderam-se os efeitos ao corréu RIAN SANTANA SOARES nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006); mantidas as demais condenações; pena mantida em 5 anos e 10 meses de reclusão; regime semiaberto; efeitos estendidos ao corréu RIAN SANTANA SOARES nos termos do...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006).