HC 1094918 - DECISAO

HC 1094918 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque as alegações de incompetência territorial e nulidade do flagrante não foram previamente submetidas ao Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o exame do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: SANTIAGO MANOEL DE AVIZ FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Cadeia De Custódia, Competência Territorial, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Cadeia De Custódia Competência Territorial +5 more

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Parties

SANTIAGO MANOEL DE AVIZ FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial/competência do juízo
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque as alegações de incompetência territorial e nulidade do flagrante não foram previamente submetidas ao Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o exame do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.