AREsp 3202422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, pois as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a condenação pelo crime de tráfico exige apreensão e laudo pericial que comprovem a natureza da substância, inexistentes nos autos; igualmente, registros fotográficos e interceptações não supriram a prova da materialidade de armas, e a valoração da majorante e das consequências do crime não ostentaram fundamentação concreta que autorizasse reforma na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: Jonas de Sousa Ângelo; Réu: Paulo Alexandre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte/posse De Arma De Fogo, Litispendência, Materialidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Porte/posse De Arma De Fogo Litispendência Materialidade Da Prova Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Jonas de Sousa Ângelo

Réu

Paulo Alexandre da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre processos sobre fatos no mesmo intervalo temporal
  2. 2 necessidade de apreensão e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 insuficiência de registros fotográficos e interceptações telemáticas para comprovação da materialidade de drogas e armas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, pois as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a condenação pelo crime de tráfico exige apreensão e laudo pericial que comprovem a natureza da substância, inexistentes nos autos; igualmente, registros fotográficos e interceptações não supriram a prova da materialidade de armas, e a valoração da majorante e das consequências do crime não ostentaram fundamentação concreta que autorizasse reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.