HC 1095060 - DECISAO

HC 1095060 - DECISAO

Não se conheceu liminarmente do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão da Apelação Criminal), o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige instrução documental suficiente e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: ILON DE SENA ARCANJO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Seção de Direito Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Não Conhecida
Outcome
não conheço liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

ILON DE SENA ARCANJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Seção de Direito Penal

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do habeas corpus diante de alegada teratologia do acórdão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação de dilação probatória
  3. 3 ausência do inteiro teor do acórdão da apelação criminal que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conheceu liminarmente do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão da Apelação Criminal), o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige instrução documental suficiente e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Não conheço liminarmente do habeas corpus
  • Intime-se