HC 1078363 - DECISAO

HC 1078363 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorize concessão ex officio do habeas corpus; a busca pessoal foi realizada no contexto de diligências direcionadas e com fundada suspeita, os depoimentos policiais e o conjunto probatório demonstraram materialidade e autoria suficientes para manter a condenação por tráfico, e a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 foi afastada em razão da reincidência comprovada, de modo que o writ não pode suprir o reexame probatório necessário.

Parties
Paciente: JEAN DOS SANTOS GONÇALVES; Paciente: JHENEFER DA SILVA CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita E Seus Derivados, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame Probatório, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita E Seus Derivados Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame Probatório +1 more

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Parties

JEAN DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

JHENEFER DA SILVA CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e aplicação do art.244 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 suficiência da prova para condenação pelo art.33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorize concessão ex officio do habeas corpus; a busca pessoal foi realizada no contexto de diligências direcionadas e com fundada suspeita, os depoimentos policiais e o conjunto probatório demonstraram materialidade e autoria suficientes para manter a condenação por tráfico, e a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 foi afastada em razão da reincidência comprovada, de modo que o writ não pode suprir o reexame probatório necessário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.