AREsp 3165213 - DECISAO

AREsp 3165213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tratar-se de revaloração jurídica de elementos controvertidos como incontroversos no acórdão recorrido; com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a variedade e a natureza das substâncias apreendidas, bem como a apreensão de rádios comunicadores em operação, são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, § 4º, de modo que se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassado; sentença condenatória de primeira instância restabelecida integralmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a variedade de drogas e a apreensão de rádios comunicadores autorizam a exasperação da pena-base
  2. 2 se tais elementos são idôneos para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 se a pretensão do agravante exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tratar-se de revaloração jurídica de elementos controvertidos como incontroversos no acórdão recorrido; com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a variedade e a natureza das substâncias apreendidas, bem como a apreensão de rádios comunicadores em operação, são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, § 4º, de modo que se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassado; sentença condenatória de primeira instância restabelecida integralmente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Restabelecimento integral da sentença condenatória de primeira instância, inclusive quanto ao quantum da pena e ao regime inicial de cumprimento