REsp 2238194 - DECISAO

REsp 2238194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; as pretensões que demandam reexame de matéria fático-probatória (absolvição por insuficiência de provas e aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º) não foram conhecidas por força da Súmula 7/STJ; contudo, provido parcialmente o recurso para modificar o regime inicial para semiaberto, por estar a pena definitiva em 8 anos de reclusão, sendo a ré tecnicamente primária e favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Apelante: THAÍSA MANPRIN NOGUEIRA; Apelante: Antônio de Jesus Santos; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar

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Parties

THAÍSA MANPRIN NOGUEIRA

Apelante

Antônio de Jesus Santos

Apelante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; as pretensões que demandam reexame de matéria fático-probatória (absolvição por insuficiência de provas e aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º) não foram conhecidas por força da Súmula 7/STJ; contudo, provido parcialmente o recurso para modificar o regime inicial para semiaberto, por estar a pena definitiva em 8 anos de reclusão, sendo a ré tecnicamente primária e favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade
  • Publique-se