REsp 2263743 - DECISAO

REsp 2263743 - DECISAO

Mantida a licitude da busca pessoal e a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; contudo, afastado o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar o tráfico privilegiado, pois quantidade e forma de acondicionamento, isoladamente, não demonstram dedicação a atividades criminosas e a utilização das mesmas circunstâncias para exasperar a pena-base e para afastar a minorante configuraria bis in idem; reconhecida a incidência do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e, por isso, redimensionadas as penas para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 222 dias-multa, fixado regime inicial aberto e determinada substituição da pena...

Parties
Recorrente: ISADORA BUENO SOARES; Recorrente: RAYADNI KELLY LÚCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +3 more

Case Brief

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Parties

ISADORA BUENO SOARES

Recorrente

RAYADNI KELLY LÚCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem fundada suspeita vinculada à posse de ilícitos
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base em função da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Mantida a licitude da busca pessoal e a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; contudo, afastado o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar o tráfico privilegiado, pois quantidade e forma de acondicionamento, isoladamente, não demonstram dedicação a atividades criminosas e a utilização das mesmas circunstâncias para exasperar a pena-base e para afastar a minorante configuraria bis in idem; reconhecida a incidência do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e, por isso, redimensionadas as penas para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 222 dias-multa, fixado regime inicial aberto e determinada substituição da pena...

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena das recorrentes para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 222 dias-multa