AREsp 3151168 - DECISAO

AREsp 3151168 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, a pretensão de reforma da absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (súmula 182), Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica (súmula 182) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas na via especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 se a alegada violação de dispositivo de lei federal exige ou não reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, a pretensão de reforma da absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.